É Constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É Constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre operações de locomoção de bens móveis.

O Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.