Alvará é o documento expedido pelo Poder Legislativo Municipal concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras;

Alinhamento predial é linha divisória entre o lote e o logradouro público;

Área de domínio público é a área ocupada pelas vias de circulação, áreas institucionais e espaços livres; e área de fundo de vale é a área do loteamento destinada à proteção das nascentes e dos cursos d’água;

Área institucional são as áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares;

Área rural é a parcela do território cujo emprego envolve atividade de exploração extrativa agrícola, pecuária, silvícola ou agroindustrial; e área urbana é parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano por lei municipal específica, que não se enquadre na definição de área rural.