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Respondida
3260530
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Lins-SP
Provas:
Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária
Responsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)
Responsabilidade por Infrações
No caso de dúvida quanto à natureza do fato, a lei tributária que define infrações interpreta-se
A
de maneira mais favorável ao acusado.
B
de maneira mais favorável ao Estado.
C
por analogia.
D
por equidade.
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