Questão 2564353

2564353 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Direito
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Lei 6.938/1981: PNMAPrincípios e Definições (arts. 2º e 3º)

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, consagrou expressamente o seguinte princípio do Direito Ambiental:

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