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Respondida
2733961
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Olímpia-SP
Provas:
Analista Legislativo
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A
Ainda que se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
B
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
C
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.
D
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, salvo em se tratando de direitos indisponíveis.
E
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as suas convicções e os princípios éticos.
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