Questão 2733961

2733961 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

Provas:

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Ainda que se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, salvo em se tratando de direitos indisponíveis.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as suas convicções e os princípios éticos.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta