é possível a aplicação do Princípio da Insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

o Ministério Público intervirá, quando não for parte, apenas nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

a prática dos crimes de calúnia, difamação ou injúria não constitui formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação da ofendida.