Questão 3383087

3383087 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFF
Orgão: DATAPREV

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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Acerca dos bens, é correto afirmar que:

consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações;

os bens públicos de uso especial, os dominicais e os de uso comum do povo são inalienáveis;

o uso comum dos bens públicos será gratuito, sendo vedada a estipulação de qualquer retribuição pelo seu uso pela entidade a cuja administração pertencerem;

os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, salvo estipulação legal em sentido diverso;

constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, podendo ser objeto de relações jurídicas próprias.

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