A instituição de imposto sobre templos de qualquer natureza deve observar o princípio da anterioridade.

É devido imposto predial e territorial urbano sobre patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Desde que não decorra de exploração econômica, estará sujeito à incidência do Imposto Territorial e Predial Urbano o patrimônio da União que esteja localizado no Município de São Carlos.

Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei Municipal específica.

A renda ou serviços dos partidos políticos é/são isenta(s) de Imposto Sobre Serviço e quaisquer outras taxas necessárias para o exercício de suas finalidades essenciais.