Questão 1064958

1064958 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

A legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias interpreta-se

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