Magna Concursos
3824955 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-MA

Acerca da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue os itens a seguir.

O princípio do livre acesso impõe aos agentes de tratamento a obrigação de assegurar o acesso às informações pessoais constantes em seus bancos de dados a quaisquer interessados.

 

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