Questão 1195487

1195487 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Assinale a alternativa correta quanto ao sistema tributário nacional e a competência tributária.

A competência tributária é, em regra, delegável, salvo nos casos de arrecadação, fiscalização ou execução de tributos.

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Os tributos, em regra, podem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.

Compete à União a instituição da alíquota do imposto devido em decorrência da realização de uma doação de bem imóvel mediante negócio realizado entre pessoas residentes no Brasil.

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