O Art. 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:

I. O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e ao adolescente.

II. O respeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a diminuir a violência, reduzir o tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina.

III. O destaque no currículo escolar, do ensino fundamental, de conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

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