Questão 3058342

3058342 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ

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Rio de JaneiroMiracema-RJ

A Lei Orgânica do Município (LOM) de Miracema é responsável por disciplinar as regras de funcionamento da Administração Pública e dos Poderes Municipais, e possui natureza constitucional. Considerando a organização político-administrativa do Município de Miracema, à luz de sua LOM, é correto afirmar, EXCETO:

São Poderes Municipais, independentes e colaborativos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas são símbolos do Município, representativos de sua cultura e história.

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

O município de Miracema possui natureza de pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política e financeira.

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