Segundo a Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015, a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, conforme suas características, interesses e necessidades de aprendizagem, sendo dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Sobre algumas incumbências do poder público, analise as afirmativas a seguir.

I. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

II. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem barreiras e promovam a inclusão plena.

III. Projeto pedagógico que desinstitucionalize o Atendimento Educacional Especializado (AEE), assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e, ainda, garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

IV. Oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

V. Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de Atendimento Educacional Especializado (AEE), de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

Está correto o que se afirma apenas em

Considerando o currículo na perspectiva da inclusão, analise as afirmativas a seguir.

I. É centrado nas necessidades atuais e futuras do aluno e as suas potencialidades e necessidades são avaliadas em termos de uma “análise discrepante”, ou seja, a comparação é feita entre as habilidades listadas no processo de execução das tarefas e performance do indivíduo nestas habilidades.

II. As adaptações são realizadas a fim de promover e aumentar a participação das pessoas com deficiência em todas as atividades.

III. O conteúdo do currículo é pré-determinado, pois preza uma instrução individualizada que leva em conta as diferentes performances do indivíduo em várias atividades diferenciadas.

IV. Para elaborá-lo se parte de uma avaliação diagnóstica que considera o nível cognitivo do aluno, a avaliação da linguagem e a adequação ao que é esperado para cada idade cronológica.

Está correto o que se afirma apenas em

A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto à sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.

(Disponível em: http://portal.mec.gov.br/. Acesso em: dezembro de 2023.)

Sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE), é correto afirmar que: