3468833
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS
Provas:
A questão se refere à Lei Orgânica do Município
de Rancho Queimado.
No Artigo 48, a Lei Orgânica destaca que as leis
complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos
votos dos Vereadores. Qual das leis abaixo NÃO é mencionada
como lei complementar do Município?Provas
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