são modalidades de prescrição, expressamente previstas no Código Penal, a prescrição pela pena em abstrato, a prescrição pela pena em concreto e a prescrição pela pena em perspectiva ou antecipada.

se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva é reconhecida ao autor A, porque era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do fato, a redução do prazo prescricional pela metade também beneficia o partícipe B, maior de 21 (vinte e um) anos ao tempo do fato.

na hipótese de crime continuado, a prescrição retroativa regula-se pela pena concretamente imposta na sentença, considerando para efeito de cálculo o acréscimo de pena decorrente da continuação.

a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória extingue todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.