Magna Concursos
2151676 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RJ
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A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item.

Se um credor não puder, ou, sem justa causa, recusar-se a dar ao devedor quitação do pagamento da dívida, será lícito aeste consignar o pagamento.

 

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