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Foram encontradas 120 questões.

2172256 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RJ

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.

Causado dano ao meio ambiente por omissão no dever de fiscalização, a responsabilidade civil do Estado será solidária.

 

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2172255 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RJ

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.

Compete à PGE/RJ responder consultas formuladas pelo Tribunal de Contas do estado.

 

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2172254 Ano: 2022
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RJ

Texto CG1A1-I

Em 721, um concílio romano presidido pelo papa Gregório II proibiu o casamento com uma commater, isto é, a madrinha de um filho, ou a mãe de um filho de quem se fosse padrinho. Isso levou o papado a se alinhar com a legislação promulgada, algumas décadas antes, em Bizâncio. A adoção marcadamente rápida desses princípios sugere que o clero franco já sustentava concepções similares. Isso é ilustrado por um caso curioso contado por um clérigo franco anônimo, em 727. Ele censurava a maneira traiçoeira pela qual a infame concubina Fredegunda havia conseguido se tornar a esposa legal do rei Quilpérico. Durante uma longa ausência do rei, ela persuadira sua rival, a rainha Audovera, a tornar-se madrinha da própria filha recém-nascida. Assim, a ingênua Audovera foi subitamente transformada na commater de seu próprio marido, impossibilitando qualquer relação conjugal posterior e deixando o caminho livre para Fredegunda.

Essa artimanha mostra que, poucos anos após o concílio romano de 721, o autor anônimo e seu público estavam bem familiarizados com os impedimentos derivados do parentesco espiritual. Não fosse o caso, seria impossível acusar Fredegunda de seu ardiloso truque. As cartas do missionário Bonifácio conferem testemunho adicional a esse fato. Em 735, ele perguntou ao bispo escocês Pethlem se era permitido que alguém se casasse com uma viúva que era mãe de seu afilhado. “Todos os padres da Gália e na terra dos francos afirmavam que isso era um pecado grave”, escreveu ele. Soava-lhe estranho, já que ele nunca ouvira falar nisso antes. A questão devia preocupá-lo porque, no mesmo ano, escreveu a respeito para dois outros clérigos anglo-saxões. Evidentemente, o missionário até então não estava familiarizado com esse impedimento ao casamento, embora o clero continental, a quem ele se dirigia, considerasse a questão muito grave.

Mayke De Jong, Nos limites do parentesco: legislação anti-incesto na Alta Idade Média ocidental (500-900). In: Jan Bremmer (Org.). De Safo a Sade. Momentos na história da sexualidade. Campinas: Papirus, 1995, p. 56-7 (com adaptações).

A correção gramatical, a coerência e os sentidos originais do texto CG1A1-I seriam preservados caso,

no segundo período do segundo parágrafo, se substituísse “ardiloso” por doloso.

 

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2170539 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RJ
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Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias.

Ocorre o fenômeno da substituição tributária quando a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável por imposto ou contribuição que, originalmente, deveria ter sido pago por outro sujeito.

 

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2170538 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RJ
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A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item.

Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo.

 

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2170537 Ano: 2022
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RJ

Texto CG1A1-I

Em 721, um concílio romano presidido pelo papa Gregório II proibiu o casamento com uma commater, isto é, a madrinha de um filho, ou a mãe de um filho de quem se fosse padrinho. Isso levou o papado a se alinhar com a legislação promulgada, algumas décadas antes, em Bizâncio. A adoção marcadamente rápida desses princípios sugere que o clero franco já sustentava concepções similares. Isso é ilustrado por um caso curioso contado por um clérigo franco anônimo, em 727. Ele censurava a maneira traiçoeira pela qual a infame concubina Fredegunda havia conseguido se tornar a esposa legal do rei Quilpérico. Durante uma longa ausência do rei, ela persuadira sua rival, a rainha Audovera, a tornar-se madrinha da própria filha recém-nascida. Assim, a ingênua Audovera foi subitamente transformada na commater de seu próprio marido, impossibilitando qualquer relação conjugal posterior e deixando o caminho livre para Fredegunda.

Essa artimanha mostra que, poucos anos após o concílio romano de 721, o autor anônimo e seu público estavam bem familiarizados com os impedimentos derivados do parentesco espiritual. Não fosse o caso, seria impossível acusar Fredegunda de seu ardiloso truque. As cartas do missionário Bonifácio conferem testemunho adicional a esse fato. Em 735, ele perguntou ao bispo escocês Pethlem se era permitido que alguém se casasse com uma viúva que era mãe de seu afilhado. “Todos os padres da Gália e na terra dos francos afirmavam que isso era um pecado grave”, escreveu ele. Soava-lhe estranho, já que ele nunca ouvira falar nisso antes. A questão devia preocupá-lo porque, no mesmo ano, escreveu a respeito para dois outros clérigos anglo-saxões. Evidentemente, o missionário até então não estava familiarizado com esse impedimento ao casamento, embora o clero continental, a quem ele se dirigia, considerasse a questão muito grave.

Mayke De Jong, Nos limites do parentesco: legislação anti-incesto na Alta Idade Média ocidental (500-900). In: Jan Bremmer (Org.). De Safo a Sade. Momentos na história da sexualidade. Campinas: Papirus, 1995, p. 56-7 (com adaptações).

A correção gramatical, a coerência e os sentidos originais do texto CG1A1-I seriam preservados caso,

no último período do texto, se substituísse a expressão “esse impedimento” por essa interdição.

 

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2167003 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RJ
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Com relação a salário de contribuição e acidente de trabalho, julgue o item que se segue.

Os valores devidos pelo empregador a título de pagamento de férias e horas extras aos seus empregados são considerados salários de contribuição.

 

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2167002 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RJ
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Determinada empregada teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, tendo o seu empregador lhe concedido aviso prévio indenizado. Durante o período do aviso prévio, a empregada confirmou seu estado gravídico.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e constitucionais a ela pertinentes, julgue o item subsequente.

Segundo o texto constitucional, a relação de emprego é protegida contra a despedida sem justa causa, devendo a lei ordinária prever indenização compensatória.

 

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2167001 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RJ
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Julgue o item que se segue, à luz do Código Tributário Nacional.

Se o fisco promover o protesto de uma certidão da dívida ativa, tal ato interromperá o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário.

 

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2167000 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RJ
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Julgue o item que se segue, à luz do Código Tributário Nacional.

Caso a lei defina como fato gerador de determinado tributo uma situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para a produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.

 

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