Magna Concursos
4031452 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: CPU-PE
Provas:
A Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, prevê que:
 

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