Questão 931509

931509 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Quanto à Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de quinze dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

O executado será citado para, no prazo de quinze dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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