A atribuição das funções de fiscalizar os tributos não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

A atribuição da função de fiscalizar os tributos pode ser revogada, a qualquer tempo, desde que por meio de acordo bilateral das pessoas jurídicas de direito público envolvidas.