Questão 1933833

1933833 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Assinale a alternativa que está em desacordo com o Código Tributário do Município de Sinop/MT (Lei Complementar 1 09/2014).

O arbitramento será elaborado pelo chefe do setor de tributação.

A Administração Municipal assegurará aos sujeitos passivos o pleno acesso às informações acerca das normas tributárias e da interpretação que oficialmente lhes atribua.

Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços e tarifas públicas não submetidas à disciplina jurídica dos tributos.

Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis

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