O contribuinte e responsável por recolher o ISSQN é o favorecido do serviço.

Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel.

O IPTU e as taxas que com ele são cobrados, não recolhidos no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em dívida ativa.

Em que pese a existência de ressalvas, o Código Tributário Municipal de Miraí (MG) determina que o ISSQN é um imposto por homologação e a base de cálculo é o preço do serviço.