Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em matéria tributária, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

( ) É de competência municipal instituir imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

( ) Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

( ) Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A sequência está correta em

Considerando a estrutura tributária municipal, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A extinção de um ato administrativo pela superveniência de norma incompatível como sua manutenção denomina-se:

O ato administrativo possui determinados atributos que o predicam, dentre eles, aquele que autoriza a imediata execução do ato denomina-se:

O ato administrativo classificado como discricionário é aquele que admite margem de escolha de oportunidade e conveniência quanto aos seguintes elementos de validade:

Considerando que o Chefe do Executivo do Município de Miraí tenha expedido um decreto declarando a utilidade pública de um determinado imóvel local, pode-se classificar o referido ato administrativo como:

Considerando o disposto no Código Tributário Municipal de Miraí (MG), assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito de finanças públicas municipais, é INCORRETO afirmar que: