A Constituição Federal veda que União, Estados, Distrito Federal e Municípios exijam ou aumentem tributos sem lei que o estabeleça.

É correto afirmar que o princípio da capacidade contributiva está umbilicalmente ligado ao da isonomia, dele decorrendo diretamente.

Todas as imunidades, sem exceção, estão descritas na Constituição Federal.

O poder de o Estado criar e cobrar tributos não é absoluto e todas as limitações estão contidas no capítulo da Constituição que regula o Sistema Tributário Nacional.