Nos tributos sujeitos ao denominado lançamento por homologação, uma vez efetuado o pagamento da obrigação pelo contribuinte, dispõe a autoridade fiscal de 05 (cinco) anos para a homologação expressa ou tácita, contando-se o prazo a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte.

O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, através do lançamento, extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, no caso de decisão administrativa que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

O direito de pleitear a repetição de indébito tributário extingue-se em 10 (dez) anos, contados da data da efetivação do pagamento, pelo contribuinte.

A prescrição da ação de cobrança do crédito tributário considera-se interrompida, no caso do contribuinte reconhecer a dívida e aderir a parcelamento, no âmbito extrajudicial.