o erro de proibição pode recair sobre o dever jurídico de agir, que fundamenta a posição de garantidor do bem jurídico.

o legislador penal brasileiro adotou a teoria limitada da culpabilidade, que trata o erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação como erro de tipo permissivo, com as mesmas conseqüências jurídicas do erro de tipo.

o erro de proibição, se inevitável, exclui a culpabilidade, e se evitável, reduz a culpabilidade; o erro de tipo, se inevitável, exclui o dolo e o próprio crime, e se evitável, pode ser punido a título de culpa, se prevista a modalidade em lei.

o erro de permissão, ou erro de proibição indireto, tem por objeto os limites jurídicos de uma causa de justificação legal, ou a existência de uma causa de justificação inexistente.