Questão 1683958

1683958 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tauá-CE

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Administração Tributária Municipal

São penalidades a que o infrator da legislação tributária está sujeito, de acordo com a Lei Municipal 1.053, de 20/12/2000:

multas; sistema especial de fiscalização e proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.

multas; sistema especial de tributação e proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração pública.

multas; sistema especial de fiscalização e proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração pública.

vencimento antecipado dos impostos; sistema especial de fiscalização e proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.

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