Magna Concursos
1213015 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA
Provas:
Considere as afirmações abaixo, a respeito do direito intertemporal em matéria civil:

I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda, textual e literalmente, o efeito retroativo da lei.

II. Os direitos sob condição suspensiva são considerados adquiridos.

III. As expectativas de direito equiparam-se a direitos adquiridos quando constantes de contrato escrito.

IV. A lei nova possui efeito imediato, salvo quando alterar prazos de prescrição.

Está correto o que se afirma APENAS em
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor de Justiça

100 Questões