São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica e outros bens referidos por leis especiais.