Questão 2389175

2389175 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Agente Fazendário
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Constitui crime da mesma natureza, Exceto:

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas.

deixar de recolher, fora do prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social.

exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal

deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

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