Em tema de concurso de agentes: conforme a teoria do domínio do fato, o mandante do crime e o chamado "autor intelectual" são considerados autores; já para a·teoria objetivo -formal eles seriam partícipes. Em face da teoria monista, o crime é um só para autores e partícipes, mas no caso de participação o desvio subjetivo de conduta influenciará na tipificação da conduta do partícipe. Não existe concurso de agentes em caso de "autoria mediata", de conivência e nos delitos plurissubjetivos.

Em face do discurso do artigo 18 da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (importar, exportar, favorecer a entrada ou a saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente ... ) pode-se dizer que: a ilicitude ocorre ainda que se trate de arma, acessório ou munição de uso permitido no Brasil; ocorre o crime ainda que o agente introduza uma só arma de fogo e sem intuito de comercialização; a introdução ou exportação de artefatos explosivos não caracteriza o crime;trata-se de crime instantâneo, que se consuma quando o sujeito ativo transpõe a zona alfandegária ou, valendo-se da clandestinidade, ultrapassa a fronteira; não ocorrerá o delito se o agente estiver transitando pelo território naeional.

O chamado crime de terrorismo encontra-se tipificado em nosso Direito no artígo 20 da Lei nº7.170 de 14 de dezembro de 1983, constituindo-se de práticas que seriam infrações de direito comum que ganham uma consideração especial como "atos terroristas" em virtude das motivações de seus agentes, tratando-se de delito de concurso necessário por envolver apenas membros de organizações políticas. Trata-se de infração imprescritível e a ação penal depende de requisição do Ministro ' da Justiça; a,.competência para o processo e julgamento é da Justiça Federal de instância, com recurso para o Supremo Tribunal Federal.

O princípio da insignificância é extralegal e difere do princípio da adequação social; não se relaciona com as infrações de menor potencial ofensivo. Tem sido acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, que o aplica levando em conta não apenas a "bagatela" da lesão mas também circunstâncias do fato e condições pessoais do agente.