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Respondida
2669954
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Americana-SP
Provas:
Agente Fiscal de Rendas
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Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional, não está compreendida no conceito de “legislação tributária”:
A
Decretos do chefe do Poder Executivo.
B
Convênios celebrados entre Estados.
C
Decisões judicias reiteradas sobre o mesmo tema.
D
Tratados celebrados com outros países.
E
As medidas provisórias com força de lei.
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