O Código Penal Brasileiro tipifica como crime de Violação de Sigilo Funcional revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Se desta conduta resulta dano à Administração Pública ou a outrem, o crime é apenado com:

Nos termos do Código Penal Brasileiro, o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, está a cometer o crime de:

Nos termos do Código Tributário Municipal, são Taxas cobradas pelo exercício do Poder de Polícia no Município de Americana/SP, EXCETO:

Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, julgue as afirmativas a seguir acerca do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis no Município de Americana/SP, e assinale a alternativa correta:
I. O imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso ou gracioso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
II. Incluem-se na hipótese de incidência do imposto a dação em pagamento e a permuta de bens imóveis e dos direitos a eles relativos.
III. O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Americana/SP, assinale a alternativa correta, segundo a Lei nº 4.930/2009 e suas alterações:

Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Americana/SP:

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I. do Prefeito Municipal;
II. da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;
III. de 1/4 (um quarto), no mínimo, dos vereadores;
IV. do Vice-Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Americana/SP, são competências privativas da Câmara Municipal, EXCETO:

Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional, não está compreendida no conceito de “legislação tributária”:

Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, e com base no Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As garantias atribuídas ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional são taxativas.
( ) Excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
( ) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.