Questão 4026021

4026021 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Medicilândia-PA

Provas:

De acordo com o Código de Postura do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta.

A notificação é um ato verbal por meio do qual a Administração comunica providências ao administrado.

A lavratura do auto de infração ocorre após o julgamento definitivo do processo administrativo.

O auto de infração deve conceder prazo de dez dias para que o infrator apresente defesa.

A recusa do infrator em assinar o auto de infração invalida o procedimento administrativo.

Os autos de infração podem ser lavrados livremente, sem observância de modelos definidos pela Administração.

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