O Sindicato dos Engenheiros do Estado de Tocantins
requer, administrativamente, que o salário dos
engenheiros (servidores públicos) seja fixado por
Convenção Coletiva do Trabalho, devidamente
homologada pelo Tribunal Regional do Trabalho. Pleiteia,
também, a adoção da política de correção salarial
constante da Convenção Coletiva. Em sua
correspondência, o Sindicato fundamenta o seu
requerimento na decisão proferida pelo Tribunal Regional
do Trabalho, com aplicabilidade sobre todos os
engenheiros que trabalham no Estado de Tocantins, e pelo
princípio de direito coletivo de trabalho que assegura aos
trabalhadores a manutenção de seu poder de compra.
Instado a se manifestar, você emite parecer com a seguinte
conclusão:
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