Magna Concursos
601619 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP
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Nos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada, expressamente, a aplicação, entre outras, de penas
 

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