Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro, é necessária a internalização do instrumento internacional mediante a expedição de decreto de promulgação do Presidente e a sua publicação no Diário Oficial da União.

Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro, basta sua aprovação pelo Congresso Nacional e a publicação de decreto legislativo de aprovação no Diário Oficial da União.

Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, é fundamental a assinatura e posterior ratificação do instrumento pelo executivo e perante o depositário do tratado. Só assim o Estado brasileiro se obriga internacionalmente.

Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro, é necessária a internalização do instrumento internacional mediante a expedição de decreto de aprovação legislativa do Presidente (seguindo determinação do Congresso) e a sua publicação no Diário Oficial da União.

Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro, basta que a assinatura do mesmo seja ratificada pelo Congresso Nacional mediante decreto legislativo e este seja publicado no Diário Oficial da União.