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3456273 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: TJ-PE
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Julgue o item subsequente.

Segundo o código penal, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

 

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