Questão 3117739

3117739 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: ICECE
Orgão: Pref. Aratuba-CE

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

O princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica está melhor definido na alternativa:

Impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.

A lei anterior ao delito é aplicável ao fato, afastando a possibilidade de aplicação de Lei Penal posterior que de qualquer forma modifique as características do tipo penal.

Possibilita afastar a ilicitude do fato e tolerar condutas socialmente aceitas, tal como a solicitação de pequenos presentes por servidores públicos.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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