O Guarda Municipal Paulo, em razão de sua função, tomou conhecimento de um furto qualificado, solicitou dinheiro a um suspeito, com a promessa de não informar as autoridades de polícia seu nome. Nessa situação hipotética, Paulo cometeu o crime de:

Acerca da aplicação da Lei Penal, julgue os itens a seguir:

I. A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

II. Constitui direito do investigado não se autoincriminar e de se manter em silêncio.

III. A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.

Assinale a opção correta.

Com relação aos crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações:

I. Militares estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade.

II. A condenação por crimes de Abuso de Autoridade torna a pessoa inabilitada para cargo, mandato ou função pública pelo período mínimo de 08 anos.

III. Entre os efeitos da condenação se encontra a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Está correto o que se afirmar em: