Magna Concursos
1339065 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP
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Sobre o modo como cada ente político deve exercer seu poder de polícia ambiental, a doutrina prevalente afirma que a regra do art. 23 da Constituição Federal deve ser interpretada da forma seguinte:
I. Matérias de interesse local, isto é, que não extrapolem os limites físicos do Município, devem ser administradas pelo Executivo Municipal.
II. Tratando-se de bens públicos estaduais e de questões ambientais supramunicipais, a competência será do Executivo Estadual.
III.Quando a matéria extrapola os limites físicos de Município, ou seja, os seus efeitos não ficam confinados na área física do Município, desloca-se a competência do Executivo Municipal para o Executivo Estadual.
IV.Nas hipóteses em que as matérias envolvam problemas internacionais de poluição transfronteiriça ou duas ou mais unidades da federadas brasileiras, a competência será do Executivo Federal.
Assinale a opção correta.
 

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