Irredutibilidade do salário, salvo se houver previsão no contrato de trabalho.

Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo possível sua vinculação nos termos da lei.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Décimo terceiro salário com base na remuneração inicial ou no valor da aposentadoria.