A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a aprovação de seu respectivo estatuto em assembleia geral.

É vedado ao poder público negar reconhecimento ou o registro dos atos constitutivos de organizações religiosas.

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pelo respectivo presidente ou diretor, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

O reconhecimento de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, depende de decisão do juiz após requerimento exclusivo do Ministério Público.