É admitida a condenação por dano moral individual, mas vedada a condenação em danos morais coletivos.

Não é admitida a imposição de obrigação de fazer ou não fazer.

A imposição de obrigação de fazer é incompatível com a indenização.

A imposição de não fazer é incompatível com a indenização.

É admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.