3583769
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
Provas:
A Lei nº12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo consta em seu artigo 3º, é direito da pessoa com TEA, dentre outros,