Questão 1212266

1212266 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Instrumentos da Política NacionalConcessão Florestal, Servidão Ambiental e Outros

Nos termos da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, é correta a seguinte afirmação no que concerne à servidão ambiental.

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode instituir servidão ambiental, perante órgão integrante do Sisnama, limitando o uso de toda a propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

A servidão ambiental também pode ser aplicada às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no máximo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

É possível, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

O detentor da servidão ambiental não poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, em favor de outro proprietário ou de entidade púbica ou privada, ainda que este tenha a conservação ambiental como fim social.

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