Questão 2379765

2379765 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: SEJUS-RO

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Legislação EspecialLei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente

Submeter criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento (artigo 232) é considerado:

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