Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especifi cação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classifi cação ofi cial.

Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

Vender mercadorias a preço de custo, com a fi nalidade de aumentar as vendas e fazer marketing.