Conforme a Lei no 8.137 de 27/12/1990 (Lei sobre
crimes contra a ordem tributária, econômica e contra
as relações de consumo), não constitui crime contra as
relações de consumo (Art. 7°):
O imposto de renda devido trimestralmente poderá ser determinado com base nos critérios do lucro arbitrado. Entre as hipóteses para o arbitramento do lucro, abaixo, assinale-a incorreta.
A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido deverá manter registros contábeis e fi scais. Assinale qual das alternativas abaixo está incorreta:
As pessoas jurídicas que, por opção, efetuarem recolhimentos mensais do IR com base em estimativa mensal e tiverem lucro infl acionário acumulado deverão tributar mensalmente, no mínimo, o correspondente a 1/120, a partir de 1º/01/1996, do saldo existente em 31/12/1995, corrigido monetariamente até essa data, sem prejuízo do cálculo da realização a ser feito no fi nal do período de apuração, com vistas à apuração do maior valor de realização a ser considerado. Assinale a alternativa correta das contas que deverão ser consideradas os bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária até 31/12/1995:
Como a pessoa jurídica tributada, pelo lucro real,
poderá, para fi ns da legislação fi scal, reconhecer como
perda os créditos considerados incobráveis:
Todas as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do
lucro real, seja qual for o tipo societário adotado, estão
obrigadas a elaborar, ao final de cada período de incidência
do imposto de renda (trimestral ou anual), com
observância da Lei nº 6.404, de 1976, as seguintes demonstrações
financeiras: